TRABALHADORES DA FREGUESIA A CUMPRIR 35 HORAS SEMANAIS DESDE 6 DE FEVEREIRO



Foi assinado no dia 5 de Fevereiro o Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), entre a União das Freguesias de Santiago Maior e São João Baptistan e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Municipais, Concessionárias e Afins.

O ACEEP foi celebrado ao abrigo do disposto no artigo 343º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aplica-se no âmbito territorial abrangido pela Entidade Empregadora Pública, constituindo um todo orgânico e vinculando, reciprocamente, as partes outorgantes ao seu cumprimento integral.

No seguimento da assinatura do Acordo, em reunião de Junta de Freguesia realizada no mesmo dia e sob proposta do Presidente da Junta foi deliberado aplicar, desde já, o ACEEP e, em consequência, fixar o período normal de trabalho de 7 horas diárias e 35 horas semanais aos trabalhadores da freguesia; alargar a produção de efeitos dos ACEEP a todos os trabalhadores da autarquia, independentemente da sua filiação sindical. bem como proceder à publicitação da deliberação nos termos do artigo 56º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro.


09-02-2014


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