Mais de 1.000 congressistas, representantes das 3.091 freguesias portuguesas marcaram presença no XVIII Congresso da Anafre, que teve como lema “Freguesias 20/30 Valorizar Portugal”.

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Para este mandato, de 2022 a 2025, os eleitos terão como principais desafios:

- a descentralização de competências, decorrente da aprovação da Lei 50/2018 e posteriormente o Decreto-lei 57/2019, legislação que já deveria estar a ser cumprida por todas as autarquias permanecendo no entanto ? dos Municípios e das Freguesias por manterem o incumprimento, sendo o caso do concelho de Beja uma dessas situações;

- o acesso aos fundos europeus já que pela primeira vez se coloca a possibilidade das Freguesias acederem de uma forma mais alargada aos financiamentos comunitários;

- a possibilidade da reversão das freguesias agregadas em 2013;

- a revisão da Lei de Finanças Locais;

- o ressarcimento das despesas efetuadas no âmbito da pandemia de covid-19 por parte das Juntas de Freguesia.

26 Moções setoriais aprovadas, dos mais diversos temas… tendo uma delas como primeiros subscritores os Presidentes da Junta e Assembleia de Freguesia de Santiago Maior e S. João Baptista que defende:

1º – A garantia dos mecanismos de estabilidade no processo de transferência, ao abrigo da aplicação do Dec. Lei 57/2019, tornando o mais possível a universalidade das transferências e sendo assegurado um pacote financeiro adequado às competências a transferir;

2º – Aumentar para os 3.5% da participação das receitas fiscais os meios a afetar ao Fundo de Financiamento das Freguesias e concluir o processo de reposição das Freguesias;

3º – O avanço do processo de Regionalização, com regiões eleitas democraticamente, construindo toda a estrutura administrativa prevista na Constituição da República e assegurando à mesma a distribuição de competências mais adequada.

Para o acompanhamento de todos estes assuntos foram mandatados os órgãos sociais eleitos no Congresso.

O presidente da Junta de Freguesia de Santiago Maior e S. João Baptista foi eleito para o Conselho Geral da ANAFRE.